Tanto para o PIS quanto para a COFINS,çossãa mais nova casa de apostas esportivas são isentas das respectivas contribuições, entre outras operações: 1) dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista (inciso I do art. 14 da Medida ...
Neste artigo será demonstrado uma breve explanação sobre entidades imunes, isentas, consequentemente sobre PIS e COFINS para tais. As entidades que compõe o chamado terceiro setor, também conhecidas como Organizações Não Goveramentais, são divididas em duas classes: As isentas e as imunes.
By Liberius On julho 18, 2022 In Blog Os tributos PIS e COFINS foram criados para financiar a seguridade social no Brasil. Ambos são calculados com base em receitas de empresas (pessoa jurídica), mas não incidem em alguns tipos de operações. Entenda mais sobre a isenção de PIS e COFINS neste artigo. O que são os impostos PIS e COFINS?
Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema.
Nota: As entidades beneficentes de saúde, de educação e de assistência social certificadas e que atendam aos requisitos do caputdo art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, mesmo que constem do art. 13 da MP nº 2.158, de 2001, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a totalidade de sua receita.
Estes artigos [106 a 112] descrevem as responsabilidades pela retenção e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes aos pagamentos decorrentes da aquisição de bens ou da prestação de serviços. Os órgãos da Administração Pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ...
Para tanto, a proposta visa extinguir alguns tributos sobre o consumo, como PIS e COFINS, IPI, ICMS e ISS, substituindo-os pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços e IS (Imposto Seletivo).
PIS e COFINS são duas contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta das empresas, com o objetivo de financiar a seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e os programas de integração social e formação do patrimônio do servidor público.
As contribuições para Pis/Pasep e Cofins possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes - se pessoas jurídicas de direito privado, pessoas jurídicas de direito público ou contribuintes especiais. Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distintas:
Isenção - Na isenção os impostos também não são devidos e não há o aproveitamento de créditos. No caso da isenção existem situações que tornam a operação isenta da contribuição. Sem Incidência - Como na isenção, existem operações que são consideradas sem incidência da contribuição.
A Lei 10.865/2004 instituiu, a partir de 01.05.2004, a incidência do PIS e da COFINS sobre a importação de bens ou serviços. Trata-se de regime específico, não vinculado à receita, tributando a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por ...
A alíquota é de 3% da Cofins e 0,65% do Pis, sendo assim, o cálculo será da seguinte maneira: Pis ou Cofins = receita bruta + soma das alíquotas (3% + 0,65%). Na incidência não cumulativa, é possível considerar no cálculo os créditos tributários com custos, despesas e encargos durante determinado período. Dessa forma, a base de ...
Já a isenção de pessoas jurídicas é amparada pelo artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, a qual dispõe que consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloque a disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
Pis e Cofins são dois dos tributos do sistema tributário brasileiro, isto é inegável. Lembrando que o PIS é destinado ao Programa de Integração Social, para promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Enquanto o COFINS é destinado a Seguridade Social, assistência social e saúde pública.
Alíquotas e como calcular em 2024. O PIS e o Cofins são tributos federais cobrados de empresas e indivíduos para financiar a Seguridade Social, como o pagamento de aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios. Esses tributos já são cobrados há algum tempo, mas as alíquotas e os valores podem variar ao longo do tempo .
Na página do Sistema Público de Escrituração Digital. fica disponível os Códigos de Situação Tributária (CST) de PIS e COFINS, os quais são utilizados para o registro e apuração. Os impostos possuem dois sistemas de tributação: regimes cumulativo e não cumulativo.
O PIS é destinado a promover a integração social do empregado, como o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados, sendo o PIS destinado aos funcionários de empresas privadas, administrado pela Caixa Econômica Federal, e o PASEP destinado aos servidores públicos...
Os benefícios de PIS e COFINS ocorrem com mais freqüência na incidência sobre as receitas de vendas de mercadoria, não sendo usual a prática nas receitas de serviços. Abordaremos nos itens a seguir os benefícios de isenção, suspensão, não-incidência e as situações de alíquota 0 (zero) previstos na Legislação do Pis/Pasep e da ...
As contribuições PIS/Cofins são devidas mensalmente, por quaisquer empresas. E o PIS/Cofins - Importação? Como uma forma de tentar equilibrar a concorrência entre produtos nacionais e produtos importados, a Lei nº 10.865/2004 criou a incidência de PIS/Cofins sobre as importações, tanto de produtos quanto de serviços.
De maneira geral, o PIS e a Cofins incidem ao longo da cadeia de comercialização de um produto, ou seja, tanto a indústria quanto o atacado e o varejo, também o tributam. A incidência é plurifásica. Alguns produtos, no entanto, estão enquadrados em uma sistemática onde as contribuições são concentradas no início da cadeia, a qual ...
Tributário Isenção do PIS e COFINS na exportação de serviço A aplicabilidade da Isenção do PIS e COFINS sobre a prestação de serviços para o exterior é especificamente às contribuições supracitadas, já os demais impostos, devem seguir a legislação pertinente, por exemplo, o IRPJ e CSLL. 23/10/2018 09:25:14
De acordo com a Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas advindas dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Veja também Carnê ATA: documento que simplifica as etapas de exportação e importação temporárias é revisado
Novo entendimento está na Solução de Consulta nº 308, editada recentemente. As discussões sobre os créditos a recuperar da chamada "tese do século" - que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - ainda não chegaram ao fim, quase sete anos depois da vitória dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF). A Receita ...
3.3 Os titulares de serviços notariais e de registros estão obrigados à entrega da declaração com o uso ... 10.4 Quais regras de isenção aplicam-se no caso de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente"? ... tenham sofrido retenção de IRRF, CSLL, PIS ou Cofins, todos os beneficiários de rendimentos, ...
2027: PIS e Cofins deixam de existir. CBS será totalmente implementada. Alíquota do IBS permanece com 0,1%; Entre 2029 e 2032: redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS; 2033: vigência integral do novo modelo e extinção do ICMS e do ISS. As alíquotas, em sua maioria, seguirão uma padrão estimado em ...
Mendonça Filho: isenção permitirá às empresas investirem na ampliação da rede de esgoto. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2991/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins cobradas sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico. A medida valerá por cinco anos a partir da entrada em vigor da proposta, caso ela ...
4. LEI 10.833/03 Retenção de PIS, COFINS e CSLL Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito ...
Veja quais tópicos são os mais discutidos nos últimos 10 dias. ... , substituindo PIS, PIS-Importação, Cofins e Cofins-Importação. Cesta Básica e Setores Beneficiados. Uma inovação significativa é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos, a ser definida em lei complementar.